MP-PR recomenda licitação para o transporte coletivo em Arapongas

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu uma recomendação administrativa para que a Prefeitura de Arapongas, norte do estado, faça uma licitação para o serviço de transporte público coletivo na cidade.

 

O transporte público em Arapongas funciona com base em um contrato “precário”, assinado sem licitação, o que é proibido pela lei atual, segundo o MP-PR.

 

O documento recomenda que a prefeitura faça “estudos, planejamentos, audiências e consultas públicas, inclusive para fixação da política tarifária e do regime econômico e financeiro” do sistema de transporte público no município.

 

No documento emitido na quarta-feira (27), a promotoria estabelece um prazo de 90 dias para cumprimento das recomendações.

 

Em caso de descumprimento, conforme o MP-PR, poderão ser ajuizadas ação civil pública para a correção do sistema, além de ação de improbidade administrativa para responsabilização do prefeito pela irregularidade.

 

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Arapongas, mas, até as 17h20 desta quinta-feira, não obteve resposta sobre a recomendação.

 

(Fonte: G1)

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