Modelo de Contrato RHS

INSTRUMENTO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES VIA CORREIO ELETRÔNICO

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado, Esape – Empresa de Serviços e Apoio Empresarial Ltda., estabelecida à Rua Cajaíba, 123 – Conj. 21 – Perdizes, Capital, São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 03.045.411/0001-91, por sua representante legal Sandra Aparecida Vieira Botana, brasileira, solteira, publicitária, portadora do RG número 15.675.509-9 SSP-SP e do CPF número 048.649.028-95, doravante designada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado ___________________________ Estabelecida à (endereço), (bairro), (cidade), (UF), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número _________________________, por seu representante infra-assinado, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o constante das condições a seguir estabelecidas.

 

1- DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Instrumento, a prestação de serviços de informações sobre licitações públicas, enviadas para o endereço do correio eletrônico (e-mail) da CONTRATANTE, reconhecido na Internet, da seguinte forma: a CONTRATADA enviará, via e-mail, as informações atualizadas do Banco de Dados de Licitações, denominado NET LICITAÇÃO, de acordo com o plano escolhido e segundo os códigos referentes as regiões e ramos de atividade apontados pela CONTRATANTE, bem como disponibilizar as mesmas informações via consulta on-line no site: www.licitacao.com.br

 

1- DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

 

2.1.No dia ___ de_________ de 20__, a CONTRATADA passará a enviar via e-mail, as informações atualizadas do banco de dados de licitações, denominado NET licitação, além de disponibilizar login e senha com acesso as consultas online, de acordo com o plano escolhido e segundo os códigos ______, referentes a região _______ e ramos de atividades acordados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

2.2.As regiões e os ramos de atividade serão escolhidos pela CONTRATANTE de acordo com o plano de pagamento efetuado, segundo critérios específicos da CONTRATADA;

2.3.O serviço estará disponível a CONTRATANTE em todos os dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante a vigência de sua assinatura, podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnica-operacional, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, uma informação prévia a CONTRATANTE;

2.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, a seu exclusivo critério, qualquer facilidade oferecida a CONTRATANTE mediante informação prévia e tendo sempre em vista a qualidade do serviço prestado;

* Parágrafo Único – Nos casos de que trata esta cláusula, a CONTRATADA sempre procurará manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

2.5. A CONTRATADA não se responsabilizará, por perdas e danos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente, pela utilização do serviço, recomendando a CONTRATANTE, que confirme as informações de seu interesse, fornecidas através do NET LICITAÇÃO, junto ao órgão licitante.

 

3-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

3.1. Enviar a CONTRATADA, na data da confirmação do pedido de contratação do serviço NET LICITAÇÃO, o seu endereço de e-mail na Internet;

3.2. Cumprir as determinações contratuais relativas ao pagamento das parcelas/faturas e outras eventuais obrigações de pagamento decorrentes do uso do serviço;

3.3. Cabe exclusivamente a CONTRATANTE a aquisição e manutenção dos equipamentos terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, a prevenção contra perda de dados, assim como a disponibilização de um endereço no Correio Eletrônico, e o acesso a rede Internet, indispensáveis para a utilização do serviço;

3.4. Comunicar a CONTRATADA todo e qualquer erro de informação, transmissão ou má qualidade de recepção, de modo que se possam fazer as correções necessárias;

3.5. A CONTRATANTE assume integral responsabilidade pela utilização idônea das informações fornecidas pela CONTRATADA através da prestação de serviços do NET LICITAÇÃO, obrigando-se, outrossim, a honrar pontualmente os compromissos financeiros e legais dela resultantes;

*Parágrafo Primeiro – As informações prestadas pela CONTRATADA, através do NET LICITAÇÃO objeto deste contrato, são de uso estrito a CONTRATANTE e intransferíveis, não podendo, em qualquer hipótese, ser cedidas ou transferidas a terceiros, a qualquer título, ainda que temporariamente, sendo expressamente proibidas quaisquer outras formas de utilização tais como: copiar, reproduzir, divulgar por qualquer meio de comunicação já existente ou que venha a ser criado, ainda que sem finalidade lucrativa, bem como qualquer ato de comercialização de lucro direto ou indireto. A violação a qualquer desses direitos exclusivos da CONTRATADA, acarretará a sanções previstas na legislação em vigor;

*Parágrafo Segundo – A rescisão antecipada deste Instrumento em virtude de ato ou fato irregular praticado ou causado pela CONTRATANTE, não o desobriga do pagamento de todo e qualquer eventual débito que tenha criado em virtude da utilização dos serviços proporcionados nos termos deste contrato, obrigando-se ainda ao pagamento de indenização por perdas e danos.

3.6. A CONTRATADA poderá considerar inapropriada a utilização do serviço por parte da CONTRATANTE, suspendendo-o imediatamente, sem ensejar qualquer tipo de indenização a CONTRATANTE, quando verificado o disposto na Cláusula 3.5.acima e seus parágrafos.

 

4 – DO PRAZO

 

4.1. A duração do presente contrato e de ___ dias, com acréscimo de ____, sendo, após este prazo, renovado por períodos sucessivos, a cada qual corresponderá nova cobrança no valor da assinatura vigente a época;

4.2. Ao final de cada período, os valores cobrados pela CONTRATADA e as opções de serviço feitas pela CONTRATANTE poderão ser revistos mediante comunicação prévia da parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

4.3. A CONTRATADA poderá extinguir o presente Contrato, a qualquer tempo mediante previa notificação a CONTRATANTE, sempre que caracterizada a infração a qualquer dispositivo constante deste Instrumento.

 

5 – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

5.1. A CONTRATANTE fará jus a regular utilização dos serviços do NET LICITAÇÃO, da CONTRATADA, de acordo com o plano escolhido, pelo qual pagará a importância de R$_______, nas seguintes condições: Parcelas nos valores R$ _______ BOLETO VIA EMAIL – _____X – 1º VENCIMENTO PARA O DIA __/__/___.

5.2. Na hipótese de falta de pagamento pela CONTRATANTE, a CONTRATADA suspenderá de imediato os serviços a ele dispensados até que regularize seus débitos e os ____ dias acrescidos serão suspensos em definitivo.

 

6 – DA ASSINATURA E CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1. Após o início da prestação do serviço NET LICITAÇÃO, a CONTRATANTE terá o prazo de sete dias para manifestar sua intenção em não permanecer com os serviços contratados. Em não se manifestando neste prazo a CONTRATANTE, o contrato será tido como aceito e em vigor;

*Parágrafo Primeiro – O pagamento da primeira fatura, ou da fatura única encaminhada a CONTRATANTE pela CONTRATADA ou por Instituição por ela contratada para realizar a cobrança de seus serviços, significará a total aceitação dos termos deste contrato pela CONTRATANTE e substitui a assinatura do mesmo;

*Parágrafo Segundo – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a data do pagamento da fatura passará a ser considerada a data da assinatura do contrato;

*Parágrafo Terceiro – Sem embargo dos termos do parágrafo anterior, a data de início do período da assinatura de que trata a cláusula 5.1., para fins de cobrança, será a data do início efetivo da prestação do serviço pela CONTRATADA.

6.2. As obrigações constantes no presente Instrumento são intransferíveis e irrevogáveis, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer titulo.

*Parágrafo Único – A CONTRATADA se reserva o direito de ceder e transferir a terceiros os direitos e obrigações que assume através deste Instrumento.

6.3. Ao aderir ao Sistema de Prestação de Serviços da CONTRATADA, a CONTRATANTE autoriza a lançar os débitos oriundos da correspondente utilização;

6.4. As Partes elegem o “Foro Central da Comarca de São Paulo” – Fórum João Mendes, como o competente para dirimir toda e qualquer dúvida que se originar da interpretação do presente Instrumento.

 

 

São Paulo, __ de _________ de 2.0__.

_______________________________________________
Razão Social
Nome do Contratante
Cargo

_______________________________________________
ESAPE – Empresa de Serviços e Apoio Empresarial Ltda.
Sandra Aparecida Vieira Botana
Diretora

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