Ministério Público arquiva pedido de suspensão da licitação para Lemat

 

O Ministério Público de Mato Grosso, através de decisão do promotor Wagner Fachone, da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa determinou o arquivamento do Procedimento Preparatório SIMP 001486- 023/2013 instaurado a partir de ofício remetido pelo Procurador Geral de Contas – MPC do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, William de Almeida Brito Júnior que contesta a constitucionalidade da Loteria do Estado de Mato Grosso – Lemat.

Mesmo não obtendo êxito junto ao TCE/MT que através de decisão unanime do Pleno a voto ofertado pelo conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, não acolheu pedido de Medida Cautelar para suspensão da licitação de exploração da Lemat, o procurador geral remeteu idêntico pedido ao Ministério Público de Mato Grosso.

O promotor Wagner Fachone em seu despacho lembrou de todas as medidas adotadas pelos responsáveis pela licitação e pela gestão da Lemat e também que ainda está se aguardado decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que negou liminar a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4986-MT que discute a validade ou não a Lemat, já que por ter sido criada pela Lei Estadual 363 em 1953 não estaria restrita ao disposto da Constituição Federal que prevê competência privativa da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, gênero que compreende as loterias.

Em sua decisão o promotor, Wagner Fachone lembrou que tanto o Ministério da Fazenda quanto a Controladoria Geral da União – CGU, estariam a par da reativação da Lemat não impondo restrições a mesma. “Deixo de instaurar inquérito civil, mesmo porque as providências cabíveis já foram tomadas no STF e no TCE/MT, estando estabelecido o contraditório e a ampla defesa, não vislumbrando, ao menos, por ora, atos que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentam contra os princípios da administração pública”, frisou ele em sua decisão.

O comunicado da decisão foi repassado ao presidente da Lemat, Manoel Antônio Garcia Palma, que sinalizou ser a decisão um reforço a determinação do governador Silval Barbosa em reativar a Loteria com intuito de fomentar a prática esportiva e destinar parte dos recursos para a área social. Ele lembrou que os mato-grossenses destinaram mais de R$ 200 milhões em jogos da Caixa Econômica Federal no ano de 2012 e que parte destes recursos poderão ficar no próprio Estado se forem comercializados na Lemat.

A previsão das Secretarias de Fazenda e de Administração para a realização da Licitação que escolherá a empresa que administrará os prêmios e sorteios da Lemat é para o próximo mês de novembro.

(Fonte: O Documento)

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