Licitação não tem data para terminar

Presidente da Ager, Carlão Nascimento diz que STJ não tem expectativa quando a julgamento do processo que suspendeu certame

Depois de investidos cerca de R$ 5 milhões e passado um ano e sete meses de seu lançamento, o processo licitatório que selecionaria as empresas que devem atuar no transporte intermunicipal de passageiros não tem previsão alguma de quando será concluído.

A afirmação é do próprio presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Carlão Nascimento. Ele diz já ter ido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentar alternativas de solução ao impasse judicial que se formou sobre o certame, mas não obteve qualquer garantia de que o processo será julgado rapidamente.

A licitação foi suspensa em março por decisão do próprio STJ, que atendeu ao recurso interposto por municípios do Vale do Araguaia, liderados por Barra do Garças. Eles reclamam não ter havido audiência pública para debater o projeto na região.

O impasse reacendeu nesta semana a polêmica sobre o assunto na Assembleia Legislativa. O vice-governador Chico Daltro (PSD) e o presidente da Ager devem ser convocados pelos deputados a prestar esclarecimentos. Ainda não há uma data agendada para a oitiva.

Apesar de todos os debates que ocorreram no Legislativo acerca do edital de licitação, alguns parlamentares voltaram a criticar a forma como o processo foi conduzido pela Ager. Para Dilmar Dal Bosco (DEM), foi a agência quem errou quanto à falta de uma audiência pública no Araguaia.

Emanuel Pinheiro (PR), autor do requerimento que convoca Daltro e Carlão Nascimento a prestarem esclarecimentos, afirma que o entrave provocou um “abandono” do sistema que existe atualmente pelas empresas que já atuavam no transporte intermunicipal.

Segundo o republicano, elas não veem segurança jurídica sobre até quando devem operar e dessa forma evitam realizar investimentos na melhoria dos serviços prestados.

O parlamentar também continua a se queixar do modelo de divisão do Estado por regiões. Diz que o projeto adotado pelo governo do Estado não passa de uma cópia do modelo aplicado no Ceará.

“Gastaram R$ 5 milhões com um projeto mal-acabado. O governador não anda de ônibus, o vice também, os deputados não também; mas o povo, sim. Neste caso, o povo é quem perde”, diz. Emanuel chegou a dizer que o transporte seria no formato de ônibus alimentadores: assim, uma pessoa que saísse de Alta Floresta com destino a Cuiabá teria que mudar, pelo menos, duas vezes de veículo durante o trajeto.

A informação, no entanto, foi contestada pelo presidente da Ager. Segundo Carlão, a grande maioria das linhas será “tronco”, ou seja, devem ligar municípios-polos à Capital. “Não existe baldeação”. Conforme o presidente, o edital dividiu o Estado em oito mercados que poderiam ser explorados por duas empresas: uma na forma convencional e outra em uma forma diferenciada, com veículos mais modernos e preço diferente.

Ele reconhece, no entanto, que muitas das empresas que operam atualmente não oferecem a qualidade necessária. A justificativa é não haver condições de bancar melhorias, já que não há segurança jurídica sobre o assunto. A licitação do transporte intermunicipal é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do Estado e o Mistério Público Estadual em 2007. Na época, o acordo foi assinado porque, há mais de 20 anos, não ocorria uma licitação no setor.

(Fonte: Diario de Cuiabá)

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