Licitação dos Taxistas: TJ marca julgamento para o próximo dia 20

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina marcou para o dia 20 deste mês, o julgamento  da ação que declara a inconstitucionalidade da lei que prorroga o prazo para a realização de licitação para pontos de táxis em Concórdia. A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou a prorrogação de prazo, atendendo a um anseio dos taxistas concordienses, mas o Ministério Público entende que esse posicionamento é inconstitucional.

 

A manifestação do Ministério Público de Santa Catarina se opõe às intenções da Câmara de Vereadores de Concórdia que aprovou um projeto prorrogando por cinco anos a permissão para que os taxistas de Concórdia se mantenham na atividade sem a necessidade de um novo processo licitatório.

 

O assunto provocou polêmica, uma vez que os profissionais que atuam no município pediram mais tempo para cumprir a recomendação da Promotoria, que propunha uma nova licitação para os serviços de táxi.

 

A Procuradoria GeraL de Justiça já manifestou-se para que seja declarado inconstitucional o artigo 24 da Lei Complementar n. 663, de 6 de janeiro de 2014, do Município de Concórdia, que determina a manutenção, pelo prazo de cinco anos, das permissões e autorizações do serviço municipal de táxi concedidas até a sua entrada em vigor, por afrontar ao artigo 137, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que reprisa o artigo 175 da Constituição, os quais exigem prévia licitação para a delegação de serviços públicos.  O parecer é do procurador Basílio Elias.

 

Após a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, agora, a categoria aguarda a decisão do Tribunal de Justiça, que poderá ou não acatar o parecer.

 

(Fonte: Radio Rural)

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