Justiça suspende licitação para operar loteria do Estado

Esta é a segunda vez que o certame é cancelado a pedido de empresas interessadas no processo

 

O processo licitatório que iria ocorrer nesta quarta-feira (9), às 13 horas, para escolha da empresa que iria operar a Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat), foi suspenso pela Justiça.

 

A informação é do advogado da empresa CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda, Hamilton Ferreira da Silva, que esteve no final desta manhã na sede da Secretaria de Administração cumprindo o mandado.

 

A licitação em andamento é para a exploração de jogos nas modalidades convencional (nos moldes da Loteria Federal) e instantânea (raspadinha).

 

A expectativa do governo é de que a Lemat arrecade R$ 20 milhões por mês.

 

O edital prevê que 3% da arrecadação da loteria irão para o Fundo de Assistência Social, 7% para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo, e 8% para a administração da própria autarquia.

 

Nesse último percentual é que reside o lance das empresas, que oferecerão mais que 8%.

 

Ação na Justiça

Em dezembro de 2013, a CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. recorreu de sua desclassificação na licitação para operar a loteria.

 

Segundo a CRJ, a desclassificação ocorreu em função de atestados de habilidade técnica e balanço patrimonial sem registro na Junta Comercial.

 

“As duas objeções foram esclarecidas no recurso administrativo. Na questão do balanço, foi esclarecido que o enquadramento da empresa licitante no regime de lucro presumido não prevê esta obrigatoriedade, que ela só é prevista para empresa enquadradas em lucro real”, informou a empresa, por meio de nota, na ocasião.

 

“No caso dos certificados técnicos, as questões foram apenas de nomenclaturas, esclarecidas através de uma portaria da Superintendência de Seguros Privados e cópia de documentos que atestam parâmetros similares superiores aos das atividades lotéricas. A palavra ‘exploração’ foi abolida nos atestados apresentados, uma vez que o termo unido ao ‘jogo de azar’ ou loteria possui conotação, por força de lei, de contravenção penal”, diz outro trecho da nota.

 

A CRJ afirmou que possui “mais de 4 mil pontos de venda de produtos similares no Estado”, de modo que poderia colocar os produtos da Lemat à venda de forma imediata. A empresa foi a única a concorrer no certame realizado em 14 de novembro. No dia 26, foi desabilitada pela comissão de licitação.

 

(Fonte: Midia News)

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