Habilitação na Licitação: Registro de Marca

Em uma licitação em que estão exigindo o registro de marca. Essa exigência é legal?

A Consulente deve questionar a exigência do referido documento, porquanto se participar sem esse questionamento, certamente será inabilitada.

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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