Garantia de Participação em Tomadas de Preços

O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?

 

Nos termos do artigo 31 da Lei 8.666/93 é lícita a exigência de garantia de proposta. A única exceção é na modalidade pregão que tal condição não pode ser posta.

 

(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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