Feirantes ganham novo prazo para fazer cadastro, mas sem acordo para licitação

Em reunião com o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto,  e os feirantes, nessa segunda-feira (11), o Ministério Público do Estado (MP-AM) concedeu um prazo maior para o cadastramento dos permissionários de feiras e mercados de Manaus. Eles reivindicam mudanças no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a licitação dos espaços públicos ocupados irregularmente.

 

De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), foi formada uma comissão com seis integrantes para definir as mudanças no TAC. O prazo de cadastramento, que terminaria no dia 31 de outubro, foi ampliado para 31 de dezembro.

 

Entre as mudanças propostas está a possibilidade de conceder o uso permanente dos espaços públicos aos feirantes, criando condomínios administrados pelos permissionários.

 

“Uma das questões é a fixação de um prazo máximo de cinco anos para a utilização do espaço público, o que é inviável para uma pessoa que tira sua subsistência desse local. Nesse caso, entendemos que o espaço deve ser entregue por tempo indeterminado.

 

Outro, é a não hereditariedade da permissão de uso. A proposta é que haja a desafetação do espaço público para, aí sim, realizar a entrega para particulares. Uma das vias seria a transformação dos espaços em condomínios administrados pelos próprios permissionários”, explicou o defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho.

 

Desafetação é a expressão usada no direito administrativo para denominar o ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável. Por exemplo: ocorre quando a administração determina que um imóvel destinado a instalação de uma escola deixa de ter essa função, passando a ser um bem disponível.

 

“Reconhecemos que ajustes podem ser feitos. Estamos aqui para contribuirmos com a organização da cidade, respeitando alguns critérios já avençados no próprio TAC”, afirmou o promotor de Justiça Antônio Mancilha.

 

A próxima reunião da comissão técnica que cuidará dos ajustes será no dia 19 de agosto. A meta é ordenar as feiras e mercados sem prejudicar os trabalhadores e nem os consumidores.

 

Participaram da reunião representantes do Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes (Sindfeira), MPE e Defensoria Pública.

 

(Fonte: D24am)

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