Existe preferência entre as micro e pequenas empresas?

Em um edital não foi solicitado declaração do enquadramento como ME ou EPP com o direito de preferência, mas nossa empresa colocou a declaração e a comprovação. Se houver empate mesmo que seja com outra EPP, e ela não tenha apresentado a declaração solicitando o direito da preferência, podemos ter esse direito reconhecido?

 

 

Não existe preferência entre as MEs/EPPs, especialmente se o edital não exigia a declaração.

 

Admitir uma preferência em razão da apresentação da declaração não exigida seria contrário aos princípios da legalidade e isonomia, entre outros.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

 

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