Exigências para Pagamento

Um órgão publico pode exigir as CND para efetuar o pagamento de um serviço já executado?

 

Entendo que a Administração pode exigir as CND para efetuar o pagamento, com base nos termos da Lei 8.666/93:

 

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(…)

XI – a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

(…)

XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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