Exigências do Edital: Objeto da Licitação

Gostaria de saber se cabe recurso para a licitação onde todos os possíveis fornecedores foram desclassificados, pois o objeto em questão é aquisição de um equipamento e o órgão licitante faz uma exigência de mistura de óleo e gasolina que encarece o equipamento e apenas uma empresa pode atender essa exigência tirando da disputas as empresas líder de mercado. Já fizemos uma impugnação e não fomos atendidos.

A exigência de mistura específica de combustível e a consequente desvantagem financeira ao contratante caracterizam dirigismo discriminatório em prejuízo ao interesse público. Deste modo, cabe representação ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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