Exigências do Edital – Carros

Vou participar de uma licitação de transporte, sendo que o meu veiculo atende todos os requisitos pedidos no edital , menos o ano de fabricação ( no caso do edital com ano igual ou superior a 2005) e eu gostaria de participar com um veiculo 2000. Nesse caso, cabe recurso ou impugnação do processo licitatório?

 

Entendo que no caso relatado não cabe impugnação ao edital, tendo em vista que a exigência editalícia (veículo fabricado em 2005 ou após) é razoável, inclusive no que se refere à garantia de reposição de peças.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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