Exigência de atestado de capacidade técnica

Gostaria de participar de uma licitação mas o edital está exigindo Atestado de Capacidade Técnica da empresa que eu ainda não temos. Nesse caso, posso reivindicar participar da licitação?

 

A exigência de atestado de capacidade técnica é prevista na Lei de Licitações (Nº 8.666/93). Esse atestado é fornecido por empresas públicas ou privadas, ou ainda por órgãos públicos, que são clientes da empresa licitante. A falta deste atestado geralmente implica na inabilitação da empresa na licitação.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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