EPP: Sem documentação para participar de Licitação

Somos uma EPP e não temos essa documentação qual o documento necessário para comprovar ?

Não há um documento específico que prove que uma empresa é uma microempresa ou pequena empresa. Basta, normalmente, uma declaração de que pretende se utilizar dos benefícios da Lei complementar nº 123/2006, assinada pelo representante da empresa e pelo seu contador. Este é a pessoa mais qualificada para atestar que a empresa é ou não uma EPP.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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