Enquadramento da MPE na lei 8666

 

Segundo a lei 8666, qual documento comprova o enquadramento como micro empresa?

 

O assunto não é tratado pela lei n. 8.666/93, mas pela LC 123/2006.

 

A documentação da empresa enquadrada como ME/EPP contém a menção à sua condição de ME/EPP, mas em caso de dúvida pode-se consultar http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21.

 

(Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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