Encerrar contrato amigávelmente com Administração

Encerramos nossas atividades do CNPJ responsável pelas licitações, temos ​ainda um contrato vigente e ja comunicamos a administração sobre o fato (ainda não tive retorno) como receberemos os pagamentos ainda pendentes se o CNPJ será extinto?

Se a empresa será encerrada, deve ser comunicado o fato à Administração, solicitando a rescisão amigável do contrato.
O pagamento será efetuado no CNPJ contratado, salvo se o contrato for aditado para constar um novo CNPJ.

 

 

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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