Estamos tendo problemas na entrega de produtos para determinado órgão, no qual já cancelaram o empenho vinculado e iniciou-se processo administrativo contra nossa empresa de doze meses sem poder licitar. A dúvida é se os empenhos pendentes com outros órgãos podem ser entregues normalmente e se acarreta algum problema para pagamento dos mesmos.

 

A aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com um determinado órgão da administração pública estende-se a todos os demais órgãos da mesma.

Por exemplo, se um Órgão de uma determinada Prefeitura sanciona uma empresa contratada, então esta sanção é extensiva a todos os demais órgãos da mesma Prefeitura.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).