Edital por e-mail ou local para download

Entramos em contato para solicitar o edital por email ou local para download, e a Prefeitura nos informou que somente seria possível indo até o local para retirá-lo. Isso é legal?

Não há impedimento legal em determinar a entrega / retirada do edital pessoalmente.

No entanto, há de se dizer que, atualmente, não faz qualquer sentido fazer tal exigência e, se examinada sob os princípios da eficiência, transparência, competitividade, pode ser encarada no mínimo, como contra-producente, no entanto, não há na Lei, vedação, expressa.

(Colaborou Professor Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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