Edital de Tomada de Preços

 

Em relação ao edital de Tomada de Preços informam que não poderão participar desta licitação empresas não cadastras na Prefeitura, porém se a Empresa Alfa possui todos os documentos de acordo, com seus prazos de validades o, e não estiver cadastrada na prefeitura, ela pode ser desclassificada do certame em questão? Obs. o processo de cadastramento já foi iniciado, porém caso não seja finalizado a tempo, como proceder?

 

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei 8.666/93, Art, 22, § 2o ).

 

Considerando que, no caso em consulta, a data de recebimento da proposta é o dia 10/NOV/2015, a data de atendimento às condições exigidas para cadastramento, perante a Administração, é dia 07/NOV/2015 (sábado) se contados em dias corridos, ou dia 5/NOV/2015 (5ª. feira) se contados em dias úteis.

 

Recomenda-se que a entrega dos documentos exigíveis seja efetuada mediante protocolo, para que este venha a comprovar a data da entrega e a regularidade dos documentos, caso seja necessário interpor um recurso administrativo ou ajuizar uma medida judicial, na hipótese de indeferimento indevido do cadastramento requerido.

 

Caso a documentação já tenha sido entregue, recomenda-se protocolizar uma correspondência à Administração referindo-se aos documentos entregues para fins de cadastro em tempo de habilitação na licitação em tela.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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