É possível alegarmos quebra de contrato por conta de atraso de pagamento da Administração Pública?

Recebemos uma Advertência do órgão contratante, em face ao atraso na entrega dos produtos, por motivos alheios a nossa vontade. Todo o material já foi entregue, porém com atraso, e mesmo após nossa defesa fomos advertidos. E no caso de eles atrasarem o pagamento, também podemos considerar quebra de contrato?

 

1) No Ofício anexo, expedido pelo Município Contratante, consta a aplicação da sanção de advertência – já consumada, sem excluir a possibilidade de outras sanções vindouras

2) A alegada inadimplência da Contratante (atraso no pagamento), não autoriza a Contratada a atrasar a entrega das encomendas, exceto se o atraso for igual ou superior a 90 (noventa) dias.

3) A aplicação de novas sanções enseja a abertura de prazo recursal, tendo em conta o princípio constitucional da ampla defesa.

4) A argumentação recursal deve demonstrar, se possível, que o atraso na entrega ocorreu por motivos não causados pela Contratada

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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