É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?

 

É legal a cobrança de taxa para solicitação de questionamento no pregão eletrônico?

 

Não, é ilegal cobrança de taxa para solicitação de questionamento.

 

Nesse caso cabe representação ao Tribunal de Contas da União, do Estado, do DF ou do Município conforme o caso.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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