É considerado legal exigir cadastro de equipamentos odontológicos no Conselho Regional de Farmácia?

Em um pregão para manutenção de equipamentos odontológicos solicitaram no edital cadastro no Conselho Regional de Farmácia. Essa exigência é legal?

A exigência de inscrição no Conselho Regional de Farmácia para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos não encontra respaldo legal.

A justificativa está no contido na Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que disciplina o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Assim, além de impugnar o referido edital, pode-se também protocolar uma Representação junto ao tribunal de contas.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

 

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