Documento para MPE para enquadrar nos benefícios

No caso de uma licitação com valor estimado em R$21.000,00 onde o edital menciona exclusividade de participação de micro empresa, de acordo com a lei 8666, qual é o documento oficial exigido para comprovar o enquadramento como micro empresa?

 

Além de sua documentação jurídica e fiscal – apontando o fato – normalmente o edital exige a apresentação de uma declaração específica de que é microempresa e de que pretende se utilizar dos benefícios.

 

Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES.

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