Dados bancários na Proposta: Desclassificação

Em um Pregão Presencial enviei minha proposta via correio, e na abertura fui desclassificado por não haver dados bancários na proposta. Tenho amparo legal para impugnação?

 

Se o edital exigia que na proposta constassem os dados bancários, entendo estar correta a desclassificação da empresa.

Destarte, será possível recorrer questionando proposta apresentada por concorrente, se não atendeu ao que determinava o edital.

 

O fundamento é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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