Nossa empresa possui os quatro seguintes documentos como contrato social: Contrato social Alteraçao Contratual nº 1, 2 e 3. Para que se cumpra a lei, qual destes documentos deve ser apresentado no envelope de habilitação?

Para fins de habilitação jurídica (art. 28, III, da Lei 8.666/93), apresente:

1) o ato constitutivo com todas as alterações posteriores;

OU

2) a última alteração contratual, consolidada.

 

( Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto advogado especializado em licitações Públicas, contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).