Um contrato com vigência de 12 meses prorrogáveis até o limite de 60 meses terá que ser aditado em razão do aumento da demanda de fornecimento. Como calcular os 25% para aditamento contratual? Sobre 12 ou 60 meses?

Os 25% serão calculados com base no valor inicial atualizado do contrato, conforme o § 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93. A lei
determinou de forma peremptória que o limite de 25% fosse calculado sobre o valor original atualizado do contrato, isto é, sem adicionar qualquer eventual acréscimo havido por uma prorrogação.

Terá de ser calculado sobre os doze meses iniciais da vigência do contrato.

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e consultor jurídico da RHS Licitações).