Comissão da Lei de Licitações discute importância do projeto completo nas obras públicas

A comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8666/93) discute em audiência pública, na quarta-feira (10), a importância do projeto completo nas obras públicas.

 

O projeto completo consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a completa execução da obra, ou complexo de obras ou serviços objetos da licitação, elaborado com base nas definições dos estudos técnicos preliminares e nos serviços de apoio técnico.

 

O evento foi solicitado pelos deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), Mário Heringer (PDT-MG) e Carlos Marun (PMDB-MS).

 

Eles ressaltam que a Lei 8.666/93 admite a contratação de obras públicas baseada tão somente em anteprojetos e projetos básicos. “Estas duas figuras, contudo, apresentam altos índices de imprecisão para que uma obra se inicie.”

 

Fiscalização obscura

 

A “contratação integrada”, modalidade que integra a responsabilidade pelos projetos básico e executivo – e utilizada pelo Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), criado pela lei 12.462/11 –, também consagra apenas o anteprojeto como elemento suficiente para a licitação de obras públicas.

 

Por sua vez, “regimes simplificados permitem às empreiteiras a incumbência de projetar, construir, fazer os testes e demais operações necessárias e suficientes para a entrega da obra”.

 

“Por fim, tal modelo inibe um conhecimento aprofundado do objeto contratado, o que obscurece a fiscalização acerca dos custos reais das obras. São muitos os riscos envolvidos, cabendo destacar que a qualidade da obra é negligenciada em favor do lucro maior e que os tribunais de contas terão seus trabalhos praticamente inviabilizados”, afirmam os parlamentares.

 

Convidados

 

Foram convidados para discutir o assunto com os integrantes do colegiado:

– o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi;

– o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins; e

– o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), João Borba Filho.

A audiência ocorrerá no plenário 11, a partir das 14h30.

 

(Fonte: Camara)

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