Comissão aprova recomendação de mudança em leis de licitação e convênio

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou uma representação que recomenda à Câmara dos Deputados discutir a possibilidade de aprovar mudanças em duas leis para definir regras de atuação de gestores públicos e privados em unidades financiadas com recursos públicos mas que aceitam atuação de empresas privadas, como hospitais e clínicas financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A recomendação é dirigida às comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A sugestão foi feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator da representação que analisou uma denúncia de irregularidade no Instituto do Coração (Incor), ligado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

 

Macris sugeriu que a discussão esteja relacionada à Lei de Licitações (8.666/93) e à Lei 13.019/15, que regulamenta, entre outros pontos, os repasses orçamentários para os convênios.

 

Denúncia

A representação (Rep 8/07) foi baseada em solicitação do cidadão Wilson Gandolfo Filho, que reclamou, na comissão, estar sendo cobrado por um atendimento feito no Incor, que é público e recebe verbas do SUS, entre outras fontes.

 

Segundo Gandolfo Filho, a Sociedade Consultoria e Assistência Médica David Everson Uip Ltda, que atuaria dentro do Incor, estaria cobrando dele por serviços médicos recebidos no período de 26/07/2005 a 24/08/2005.

 

De acordo com o relator, o TCU, que foi acionado pela comissão para analisar a denúncia, não encontrou as irregularidades apontadas por Gandolfo Filho, como desvio de recursos públicos ou cobrança indevida para fins particulares.

 

Sobre esse ponto, a fiscalização do TCU informou que o Incor utiliza um sistema de faturamento específico para procedimentos feitos no atendimento de pacientes particulares e de planos de saúde, considerado legal pela Justiça paulista, e outro sistema para pacientes do SUS.

 

Problemas

Em compensação, segundo o tribunal, uma auditoria em 13 convênios firmados entre a Fundação Zerbini – que dá apoio financeiro ao Incor – e a União apontou irregularidades graves em quase todos eles, que vão de alteração unilateral de contratos, licitações sem orçamento detalhado e ausência de documentos comprobatórios de despesas até pagamentos com recursos do convênio por despesas não previstas no plano de trabalho.

 

Todos esses pontos, apontados nas auditorias, levaram o tribunal a fazer uma série de recomendações à Fundação Zerbini, à Secretaria de Saúde paulista e aos órgãos federais que realizaram os convênios com o Incor (Financiadora de Estudos e Projetos e Fundo Nacional de Saúde).

 

Arquivamento

De acordo com o deputado Vanderlei Macris, as providências já tomadas pelo TCU são suficientes para corrigir as irregularidades encontradas. Por isso, ele recomendou o arquivamento da representação, e o envio de uma cópia do relatório aprovado na comissão para Wilson Gandolfo Filho.

 

(Fonte: Ambito Juridico)

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