Cautelar do TCE suspende licitação de R$ 3,3 milhões para publicidade da Sercomtel em Londrina

A novela envolvendo a licitação para publicidade da empresa Sercomtel S.A. Telecomunicações – Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – parece que não tem fim. Após quase três anos com campanhas publicitárias suspensas por supostas irregularidades nos processos licitatórios, agora uma medida cautelar, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), suspende a licitação para contratação de agência de publicidade.

 

A cautelar foi concedida no dia 14 de outubro pelo corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, e homologada na sessão do Pleno do dia 16. O motivo seriam indícios de irregularidades encontradas pelo órgão na contratação de agência de publicidade com valor previsto de R$ 3.308.544,00.

 

O documento foi emitido no mesmo dia em que o presidente da Sercomtel, Christian Schneider comemorava, após pouco mais de três anos, a conclusão de uma licitação para a administração de publicidade da emrpesa de telecomunicações. A previsão é que a primeira campanha sob a tutela da agência vencedora fosse veiculada já em novembro.

De acordo com informações do TCE, o órgão acatou representação da Lei de Licitações (8.666/93), encaminhada pelo sócio da empresa Trade Comunicação e Marketing Ltda, Adalbert Eschholz Diniz, uma das cinco participantes da concorrência 008/2013. Nela, a sociedade de economia mista controlada pelo Município de Londrina e que tem como sócia a Copel, busca contratar agência para a divulgação de seus produtos e serviços de telefonia, comunicação de dados e internet.

 

Entre as supostas irregularidades – que serão comprovadas ou não no julgamento do mérito do processo –, há o indício de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia em relação a duas das empresas participantes da licitação. Segundo a representação, o assessor jurídico da Sercomtel Bruno Galoppini Felix, que emitiu pareceres no certame, é namorado de Carolina Lessi Pagani, funcionária e filha do sócio da Engenho Propaganda Ltda, declarada vencedora da licitação. Além disso, Bruno Felix atua como advogado da própria Engenho em processo que tramita no Tribunal de Justiça do Paraná.

 

Ainda de acordo com a representação, a Giacometti Londrina Agência de Publicidade Ltda foi representada na concorrência pelo advogado Fábio César Teixeira, procurador do Município de Londrina, maior acionista da Sercomtel. Além de ferir o Artigo 37 da Constituição Federal, essas duas situações afrontam o Artigo 9º da Lei de Licitações, que proíbe a participação de dirigente ou servidor do órgão contratante na execução do serviço contratado.

 

Em outra suposta irregularidade, a Sercomtel deixou de exigir das agências participantes o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e os indicadores de liquidez e endividamento – que comprovariam sua boa situação financeira. Essa situação, de acordo com a representação apresentada ao TCE, teria o objetivo de favorecer a vencedora da licitação, que estaria em “situação contábil irregular”.

 

Diante dos fatos apresentados, o corregedor-geral do TCE determinou a suspensão imediata do processo licitatório. Caso o contrato com a vencedora já tenha sido assinado, seus efeitos deverão ser suspensos até que o mérito do processo seja julgado pelo TCE.

 

Também foi intimado pelo TCE o presidente da companhia telefônica, Christian Perillier Schneider, e o presidente da Comissão Especial de Licitação, Renato Willyan Moratto, para o cumprimento da decisão.

 

O TCE também intimou para a apresentação de defesa em 15 dias após o recebimento da notificação, 12 pessoas entre representantes da Sercomtel e das agências de publicidade participantes da licitação. Neste mesmo prazo a Sercomtel deverá encaminhar ao Tribunal a íntegra do processo licitatório.

 

(Fonte: O Diario)

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