Apoio jurídico

Instrução Normativa n° 09, de 26 de agosto de 1994

 

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Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994

Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.

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Decreto n° 1110, de 13 de abril de 1994 (Federal)

Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

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Decreto n° 1054, de 7 de fevereiro de 1994 (Federal)

Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.

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Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

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Decreto n° 99.658, de 30 de outubro de 1990

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

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Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990

 

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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Instrução Normativa n° 205, de 08 de abril de 1988

 

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