Dúvidas sobre licitação

Valor Estimado para Licitação

Pode a Administração Pública fazer uma estimativa, publicar no edital, responder um questionamento confirmando o valor previsto para aquisição e depois contratar com o valor bem acima do orçado

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Objeto não compatível com edital

Poderíamos ter desclassificado o concorrente pelo fato de que o equipamento dele não estar atendendo o edital?

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Uso de robôs para lances

O uso de softwares para automação de lances nas licitações é proibido ou é liberado para ser usado?

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Licitação por Item

Participamos de uma licitação com vários itens, e fomos vencedores em um deles. A Ata foi homologada mas fomos informados de que um dos participantes, em outro item, impetrou um mandado de segurança contra sua desclassificação. 

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Declaração de Assistência Técnica Autorizada

Ganhamos uma licitação para fornecimento. A Empresa de Assistência Técnica autorizada, única no Estado, se recusa a nos fornecer essa declaração. Como posso tentar resolver essa situação?

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Aditamento para Contrato em Dispensa de Licitação

Existe aditamento para contrato de dispensa? O aditamento poderá ter período aditado acima dos 12 meses. 

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Laudos para comprovar produto

Temos certeza que a empresa vencedora não tem um desses laudos, mas ainda não está aberta a fase de recursos. Como devo proceder agora?

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Contrato de Licitação

(…) Um novo aditamento é legal ou podemos pedir a nulidade do Contrato?

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Revogar uma Licitação

Em conversa com o órgão, eles estão dizendo que estão com problema de “caixa” e que esta licitação poderá ser revogada. 

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Publicidade da Licitação

Participamos de uma licitação, fomos habilitados, e a data de abertura do envelope 2 ficou com data indefinida. A prefeitura não teria que nos avisar por email ou telefone?

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