Regularidade Fiscal quanto ao Pagamento
Uma Ata de Registro de Preços onde o órgão aderiu a carona na Clausula Sexta – Do Pagamento, diz que: …apos consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto ao SICAF,nas condições exigidas no texto do Edital. A Lei n 12.440-11, de 07-07-11, que entrou em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei 8.666/93 para prever a
possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pergunto: 1). Existe alguma instrução normativa do MARE, que orienta o procedimento no Pagamento a fornecedores quanto a situação de regularidade. 2). Já existe Jurisprudência do STF que fala sobre a exigência de regularidade do fornecedor
após a entrega do objeto e no ato do pagamento?
Objeto na Licitação
É permitido que a empresa vencedora de uma licitação, no momento de instalar um produto, constatar que o produto da marca indicada em sua proposta não atende ás especificações técnicas realize a troca do produto por outro similar de outra marca que atenda as especificações e mantenha o valor proposto ao órgão. Se sim, como deve a empresa proceder diante ao órgão publico; que documentos apresentar e como se justificar?
Continue lendoQualificação Técnica incompatível com Objeto da Empresa
Estamos participando de um Pregão para aquisição de veículo e o primeiro colocado é uma empresa que tem como atividade principal “Comércio de medicamentos”, ou seja, não é concessionária, e de acordo com a Lei Ferrari (Lei 6.729/70) a única empresa que pode fornecer veículo zero quilometro é concessionária. Como devo proceder na aplicação do recurso?
Continue lendoEdital alterado e impugnado
Entramos com uma impugnação tendo em vista o edital não exigir procedimentos que a lei exige, mas a o edital foi alterado apenas em parte. Como devo agir nesse caso?
Continue lendoDocumentos Filial e Matriz para Licitação
Qual o prazo uma filial deverá ter sido declarada no contrato social, para a empresa estar apta a participar da licitação que exige uma filial numa localidade específica?
Continue lendoSuspensão da Contratação
Vencemos uma licitação em uma prefeitura na semana passada ainda não assinamos o contrato, e a prefeitura contratou a empresa que perdeu para fazer o serviço. O que podemos fazer?
Continue lendoQuantidade nos Atestados de Capacidade Técnica
Um edital pede atestado de capacidade técnica junto com a nota fiscal. Não temos esse atestado, porque não vendemos essa quantidade para um órgão só, mas vendemos muito mais que isso para vários órgãos em pequenas quantidades. Posso participar?
Continue lendoSuspensão na Ata de Registro de Preços
Ganhamos um pregão e a Ata de Registro de Preços com um clausula de documentação não encontrada no Edital. Estão nos ameaçando a aplicar multa de suspensão. Caso seja aplicada a suspensão é somente em relação ao órgão ou nível nacional?
Continue lendoCapital Social no Contrato e na Certidão
Estou com uma certidão do CREA que vence no final de 2013 e no meu contrato social o capital social vai para R$ 200.000,00 e na certidão esta de R$ 50.000,00. Quero participar de uma concorrência quarta feira dia em maio/2013 e não tenho tempo de alterar, posso ter problemas?
Continue lendoCertidão de falência e concordata
As empresas com sede em outras unidades da federação, a certidão de falência e concordata deverá ser complementada por certidão emitida pelo tribunal de justiça do Estado de origem?
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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