Justificativas Técnicas – Garantia Produto
Existe embasamento legal para os órgãos públicos exigirem no edital de aquisição de parelhos de ar condicionado garantia de 12 meses e substituição do aparelho que apresentar problema com prazo de até 05 dias. Sabemos que perante a Lei Pessoa Física e Pessoa Jurídica o prazo é de 07 dias para a troca e nos casos de órgão público tem alguma legislação em especial?
Continue lendoEquilíbrio Contratual nas Licitações
Tenho direito de solicitar o realinhamento de preços em um registro de preços? Houve aumento no custo do fabricante devido a alta do dólar e impostos. Juridicamente posso pedir? Sou obrigado a entregar o equipamento mesmo comprovando que vou ter prejuízo? Caso o órgão não aceite o pedido de realinhamento, posso solicitar o cancelamento da ata ?
Continue lendoCancelamento da Licitação
Venci de uma licitação e depois recebi um comunicado não formal de que a licitação seria cancelada, pois o projeto era antigo e o ministério que destinaria a verba não aprovou, mas minha mão de obra já esta alocada. O que posso fazer?
Continue lendoDesequilíbrio Econômico no Contrato
Na ultima renovação foi alterado o prazo de vigência de um contrato, ou seja, esse prazo que era um ano passou a ser por tempo indeterminado, e tem cláusula de rescisão com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O que ocorre é que, teremos um desequilíbrio econômico com esta rescisão, e gostaria de saber se temos algo a recorrer ou reivindicar?
Continue lendoConvite: Não comparecimento das Empresas
Participamos de um convite, porém só nós aparecemos apesar de terem sido convidadas 5 empresas. Abriram nossa proposta, e a comissão decidiu cancelar e licitar novamente. Está correta essa decisão?
Continue lendoPeríodo do Balanço Patrimonial para Licitação
Uma empresa até o exercício anterior era tributada pelo regime de EPP, passando a partir deste exercício para o regime de Lucro Presumido e assim não possui Balanço Patrimonial do exercício anterior e sim livro caixa. Pergunto: Poderá a empresa apresentar um Balanço Patrimonial do período de Janeiro a Março deste exercício para fins de comprovação dos índices financeiros, se no edital exige-se do exercício anterior?
Continue lendoAutoridade Competente na Licitação
Em uma licitação está relatado na ata de abertura do envelope proposta, que o responsável pela licitação não tem autorização para atuar na área de licitação. Gostaria de saber se temos algumas chances através do ministério publico?
Continue lendoExcesso de formalismo no Pregão
Vencemos a etapa de lances de um pregão presencial e um dos concorrentes questionou a nossa proposta de preços pois o modelo de um dos Itens estava repetido no item seguinte (um erro de digitação). Apresentamos catálogo e atestados de capacidade técnica que demonstram o Modelo correto do item. Podemos ser desclassificados por este motivo?
Continue lendoComprasnet: Encerramento Aleatório
No Portal do Comprasnet o que quer dizer encerramento aleatório? O que acontece se por algum motivo o tempo aleatório for interrompido?
Continue lendoSolicitação de Planilha no Edital – Desclassificação da Proposta
Vencemos uma licitação com menor preço, só que o edital pedia no envelope da proposta uma planilha de custo unitário que não tinha modelo em anexo, e nós não apresentamos e fomos desclassificados. Está certa esta decisão da comissão?
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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