Congresso sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro suspende a análise de qualquer […]
Continue lendoDELOG disponibilizará módulo de gestão de Atas de Registro de Preços
Uso da ferramenta será obrigatório para que os órgãos que utilizam o SIASG controlem os processos de adesão a partir de fevereiro de 2018 Em breve, o Departamento de Normas e Sistemas de Logística (DELOG), disponibilizará uma forma simplificada e célere para aprimorar o controle e a gestão dos registros de preços. Após a celebração da […]
Continue lendoContratos com empresas governamentais: nova lei confere mais poderes aos contratados
É muito difícil gerenciar um contrato público, porque as regras legais favorecem a Administração Pública contratante – todo licitante sabe disso e já sofreu com isso. No entanto, alterações recentes criaram um regime contratual mais equilibrado para determinadas relações. Muito mais do que dar maior liberdade para empresas públicas e sociedades de economia mista licitarem, […]
Continue lendoOs Limites Legais de Habilitação nas Licitações
O edital é a lei interna da licitação. Esta frase do saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles se harmoniza com o princípio da vinculação ao edital, pelo qual a Administração e as empresas licitantes se subordinam aos termos do instrumento convocatório e às disposições da minuta contratual que o acompanha obrigatoriamente. Conforme a Constituição Federal (Art. […]
Continue lendoAgência Nacional de Vigilância Sanitária
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA No- 1.260, DE 27 DE JULHO DE 2017 Institui no âmbito da Anvisa o Comitê de Acompanhamento da Implantação da Fase Experimental do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos – SNCM e dá outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições […]
Continue lendoProjeto de Lei do Senado nº 584, de 2011
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto […]
Continue lendoRealinhamento de Preços
Consulta: Gostaria de orientação quanto à solicitação de realinhamento/reajuste de preços em prefeituras e hospitais públicos, para os quais somos fornecedores de aves e produtos cárneos. Tal motivação se deve ao cancelamento da isenção do ICMS dos produtos comercializados, o que nos trouxe um aumento de custos que gira em torno de 7 a 12%, […]
Continue lendoAtribuições e responsabilidades do compliance officer
São Paulo, 21 de Março de 2017 O profissional que criará e/ou gerenciará o programa de integridade da companhia, é chamado de chief compliance officer (CCO). A responsabilidade deste profissional e de sua equipe, compreende a implantação e o monitoramento diário das atividades previstas no plano de trabalho do Compliance. Ele poderá fazer parte da […]
Continue lendoBenefícios das Micro e Pequenas Empresas
Consulta: Tenho um concorrente que apresenta outras empresas em seu nome e se beneficia do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei complementar 123. Como saber se o faturamento das outras empresas somados não ultrapassam o valor previsto de EPP, pois segundo o art. 3º,§ 4º, parágrafo 3 e 4 da lei complementar 123, mesmo sendo […]
Continue lendoA Nova Lei de Licitações (PLS nº 599/13)
ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO AUTÓGRAFO DO PRESIDENTE DO SENADO, EM 3 DE FEVEREIRO DE 2017 São Paulo, 07 de março de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 propõe mudanças significativas na lei de licitações e contratos administrativo. Algumas modificações são inovadoras com reflexos bastante polêmicos; alguns artigos fazem uma releitura […]
Continue lendoConheça nossos serviços em detalhes
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