Câmara conclui votação de MP que libera licitação em obra de segurança

Texto autoriza que governos usem Regime Diferenciado de Contratação.
Deputados incluíram em MP mais prazo para os fim dos lixões.

 

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (13) a votação de uma medida provisória que dispensa a administração pública federal, estadual ou municipal de fazer licitação para executar obras na área de segurança pública, como a construção ou reforma de presídios. Os parlamentares também incluíram na MP a ampliação do prazo para que os municípios acabem com os lixões e os substituam por aterros sanitários (veja detalhes abaixo).

 

Os deputados haviam aprovado o texto-base na última semana e, nesta terça, concluíram a análise dos destaques. Agora, o texto segue para a análise do plenário do Senado.

 

A proposta autoriza que, como alternativa, seja usado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), pelo qual, ao contrário do que acontece em uma licitação, é possível contratar uma única empresa para realizar todas as etapas da obra, desde o projeto até a construção.

 

Esse modelo, entretanto, não permite a assinatura de aditivos contratuais, o que, segundo seus defensores, evita superfaturamento ao longo do processo. Outro argumento a favor do RDC é que a dispensa de licitação para cada uma das fases reduz os prazos e torna a contratação mais rápida.

 

Os críticos ao modelo, porém, alegam que há uma simplificação extrema dos projetos, o que compromete as condições de concorrência entre os participantes do processo, além de dificultar o controle dos custos das obras.

 

Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o RDC foi criado, inicialmente, para acelerar as obras ligadas à Copa e às Olimpíadas, mas acabou estendido para outras áreas da administração pública.

 

No texto da MP, os deputados também aprovaram um parágrafo que estende a contratação via RDC de obras nas áreas de mobilidade urbana e infraestrutura logística e de serviços de engenharia nos sistemas públicos de ensino.

 

Jabutis
O texto original enviado pelo Executivo ao Congresso tratava apenas da área de segurança, mas, na comissão mista (formada por senadores e deputados) que analisou a medida provisória, foram incluídos diversas emendas que não têm relação com a proposta inicial, os chamados “jabutis”.

 

Como a tramitação de uma medida provisória é mais célere do que a de um projeto de lei, os parlamentares costumam usar esse recurso para aprovar rapidamente textos de seu interesse.

 

Aterros
Por meio desses “contrabandos” na MP, os deputados aprovaram alterar a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e prorrogar até agosto de 2018 o prazo para que as cidades brasileiras se adequem às regras de gerenciamento de resíduos sólidos. De acordo com o texto anterior, o prazo terminou em agosto de 2014.

 

O texto também prorroga até agosto de 2016 a entrada em vigor do trecho da lei que determina que a elaboração de plano estadual e municipal de resíduos sólidos é condição para os estados os municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão e manejo de resíduos sólidos. De acordo com o texto original, o prazo terminou em agosto de 2012.

 

Serviços terceirizados
No mesmo texto, foi aprovada uma alteração na Lei de Execução Penal que prevê que serviços complementares, como limpeza, informática e portaria, possam ser terceirizados. Segundo a emenda, a supervisão e fiscalização ficará a cargo do poder público. Funções de direção e chefia, assim como as atividades que exijam o poder de polícia, não poderão ser transferidas.

 

Outra emenda aprovada autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural e agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas, no âmbito do Proálcool.

 

Além disso, os deputados tornaram permanente a isenção de imposto de renda na fonte para os valores pagos ou remetidos para pessoa física ou jurídica, residente no exterior, destinadas a gastos pessoais até o limite de R$ 20 mil por mês. A legislação em vigor fixava que esse benefício teria validade de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015.

 

Entre os destaques analisados nesta terça (13), o único aprovado foi o que retira do texto o trecho que tratava sobre mudanças em normas de cartórios. O texto obrigava que os cartórios criassem uma central única compartilhada para disponibilizar o acesso a certidões e notificações. Com isso, o cidadão poderia checar, por exemplo, a existência de algum protesto contra ele em outra cidade ou estado.

 

(Fonte: G1)

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!