Cadastro na BEC para Licitações

Tenho interesse em participar de um Pregão Presencial que foi publicado com abertura em nove dias, ocorre que no dia seguinte houve nova publicação alterando para Pregão Eletrônico é como não tenho cadastro no BEC que realizara o pregão, não consigo mais participar. O prazo para cadastro completo é de 20 dias úteis e o pregão será daqui á 9 dias, ou seja, não terei tempo hábil para estar em condições de participar.Cabe impugnação? Serviria o cadastro simplificado?

No site da BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS consta que o Registro Cadastral Simplificado permite a participação em pregão eletrônico (vide abaixo). Caso não seja possível, recomenda-se requerer a postergação do certame sob o argumento de aumento da competitividade em prol do interesse público.

4.2 –– REGISTRO CADASTRAL SIMPLIFICADO –– RCS, inscrição aprovada no CAUFESP, do interessado que tenha atendido a todas as exigências contidas no artigo 19, do Regulamento anexo ao Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, em conformidade com os artigos 27 a 29 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Os atos normativos acima citados estão disponibilizados na Página “Legislação” do sítio www.bec.sp.gov.br.

Esse tipo de registro possibilita a participação do fornecedor nas negociações eletrônicas Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. No entanto, caso a empresa seja a vencedora em algum Pregão Eletrônico, deverá apresentar no ato do certame, outros documentos solicitados em Edital e que não foram solicitados no ato do cadastramento. Com relação à participação do fornecedor em procedimentos licitatórios tradicionais deverá ser rigorosamente atendido o que determinar o edital de cada certame. (conforme artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007)

O interessado, imediatamente após enviar a solicitação do Cadastro Inicial pelo CAUFESP, deverá encaminhar cópia de toda a documentação para a Unidade Cadastradora escolhida no Pré-Cadastro. Os documentos necessários à validação da solicitação cadastral estão relacionados no artigo 19, do Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007, disponível na Pagina “Legislação”, opção “Decretos” do sítio www.bec.sp.gov.br.

A documentação acima referida deverá ser relacionada em duas vias com a discriminação dos documentos, devidamente assinadas pelo interessado, para serem protocoladas como comprovante da entrega.

A Unidade Cadastradora que tiver condições de consulta eletrônica a documentos exigidos poderá dispensar a sua apresentação física. Essa condição deverá ser verificada junto à Unidade Cadastradora escolhida.

5 – Se for verificada alguma irregularidade durante a análise da solicitação de cadastro inicial ou de atualização cadastral, o interessado será notificado por e-mail ou por telefone.
Sanada a irregularidade, a Equipe Técnica de Cadastro dará prosseguimento a essa análise para fins de validação no CAUFESP.

6 – Com o resultado positivo da análise e a conseqüente validação no CAUFESP o fornecedor estará apto a participar de licitações. Caso tenha optado pelo sistema eletrônico, receberá senha de acesso às negociações no Sistema BEC/SP, gerada e enviada automaticamente pelo sistema para o e-mail indicado pelo fornecedor na Página “Endereço”.

7 – O cadastro no CAUFESP é válido para a participação em todas as licitações com a Administração Pública do Estado de São Paulo.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

Aproveite todas as licitações públicas em um só lugar!