CADASTRO- Classificação das Atividades Econômicas

Não consegui cadastrar uma proposta no BEC, pois o item que iria cotar seria um material cirúrgico e no site foi cadastrado como medicamento. Consigo impugnar ou fazer outro recurso, pois minha classificação no BEC não é como medicamento?

 

Parece-me que o primeiro passo é corrigir o cadastro da empresa perante a Bolsa Eletrônica de Compras – BEC do Governo do Estado de São Paulo. Talvez haja necessidade de alterar também o CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O recurso administrativo pode ser interposto, mas a probabilidade de vir a ser deferido, neste caso, parece-me remota.

 

http://www.bec.sp.gov.br/becsp/Quem_Somos/Fale_Conosco.aspx?chave=

 

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(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES)

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