Balanço: Validade, Prazos e Limites

A Lei 8666 menciona alguma regra sobre validade ou prazo limite, referente a apresentação do Balanço Patrimonial e o Termo de Abertura e Encerramento?

 

O prazo para registro do balanço está previsto no art. 1078 do Código Civil, devendo ocorrer até 30 de abril.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES)

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