Atestado de fornecimento anterior

Fornecemos para uma prefeitura e a mesma nunca nos notificou quanto a problemas sobre os produtos entregues. Solicitamos um atestado de fornecimento e a mesma se nega a fornecer. A prefeitura pode fazer isso?

O órgão contratante não pode se negar a emitir o atestado de capacidade técnica caso os serviços tenham sido efetiva e regularmente prestados.

 

Sugiro que solicite a emissão formalmente, através de petição, e em lhe sendo negado, é possível ainda a adoção de Mandado de Segurança a fim de assegurar o direito.

 

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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