Ata de registro de preços para contratação de impressão

Estamos participando de uma licitações de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de impressão. A contratação está sendo realizada através de “ata de registro de preços”

 

Consultas e Resposta:

 

1) Qual o prazo máximo de validade de uma ata de registro de preços?

Resposta: De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 15, §3º, inciso III, o prazo máximo será de 12 meses.

 

2) Entendemos, que desta ata terá origem o contrato de “prestação de serviços de impressão (outsourcing)”, assim:

 

2.1) Necessariamente o contrato de prestação de serviços de impressão (outsourcing), deverá ter no máximo 24 (vinte e quatro) meses?

 

Resposta: Não necessariamente. O contrato terá a vigência que estiver prevista no edital.

2.2) Entendemos que o contrato, originário desta ata, poderá ser prorrogado em até 60 (sessenta) meses. Correto?

 

Resposta: Não necessariamente. Esta possibilidade de prorrogação depende do que está indicado no edital.

 

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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