Ata de Registro de Preços: Empenhos e Obrigações

Temos uma Ata de Registro de Preços que venceu em Agosto. Porém em Julho o mesmo empenhou alguns produtos e não nos avisou. Minha dúvida é a seguinte, somos obrigados a atendê-los?

 

Se o empenho foi publicado, deve ser atendido.

 

Sugiro um contato com a Administração par informar o não recebimento do empenho, e se for o caso, solicitar prorrogação do prazo de entrega.

 

(Colaborou Dra. Érika Oliver, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).

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