Assistência Técnica no Local

Em uma licitação de manutenção equipamentos médicos, o Órgão licitante pode limitar a participação das empresas, exigindo assistência técnica na localidade?

Não há problema em exigir que a assistência técnica seja local, o que a Administração Pública não pode é exigir que a licitante já indique, na fase da licitação, já ter referida assistência. Veja o art. 30, §6º da Lei nº 8.666/93.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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