As novas regras nas licitações

Quais as novas regras para participação das Micro Empresas nas Licitações?

AS NOVAS REGRAS NAS LICITAÇÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

Introduzidas pela Lei Complementar 147/2014

 

O estatuto da MPE – Micro e Pequena Empresa, criado pela Lei Complementar 123/2006, e o estatuto da licitação estipulado na Lei 8.666/1993, foram alterados pela recente Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014. Importantes inovações foram introduzidas nas normas que regem as compras governamentais direcionadas à MPE e ao MEI – Micro Empreendedor Individual, além da ampliação do SIMPLES.

 

De modo geral, foi significativamente ampliado o acesso da MPE e do MEI ao mercado das compras governamentais. Neste cenário, foi vedada a imposição de restrições ao MEI quanto à sua participação em licitações, em função da sua natureza jurídica. Também foi vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da alteração de sua condição de pessoa física para jurídica. O IPTU do MEI deverá ser favorecido quando exercer suas atividades no local em que reside (LC 123/2006, Art. 18 – D).

 

O prazo para regularização da situação fiscal da MPE, a ser contratada, foi ampliado para cinco dias úteis, contados a partir do momento em que esta for declarada vencedora da licitação, sendo que este prazo pode ser prorrogado por igual período, totalizando dez dias úteis, a critério da administração contratante (LC 123/2006, Art. 43, § 1º).

 

Além disso, a administração poderá exigir a subcontratação de MPE em face de processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços contratados de grandes empresas. As alterações introduzidas nos Artigos 47, 48 e 49 da LC 123/2006 substituíram o termo “poderá” por “deverá”. Em consequência, o respectivo ato administrativo que antes era discricionário (facultativo) passou a ser vinculado, ou seja, de aplicação obrigatória nos seguintes casos:

 

I- nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;

 

II – a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de MPE nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil;

 

III- a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% do objeto para contratação de MPE;

 

IV- deverão ser preferencialmente adquiridas de MPE as obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 16 mil e as compras e outros serviços no valor de até R$ 8 mil, dispensadas de licitação em razão do valor (Lei 8.666/93, Art. 24, I e II).

 

Mas, provavelmente a principal alteração introduzida seja aquela segundo a qual pode ser estabelecida prioridade de contratação para a MPE sediada local ou regionalmente. Esta alteração retira os impedimentos contidos, até então, na Lei 8.666/93 e na jurisprudência do TCU – Tribunal de Contas da União. Portanto, as Prefeituras Municipais podem realizar licitações em que seja dada preferência a fornecedores locais ou regionais, ainda que o seu preço seja maior que os demais ofertados, até o limite de dez por cento do melhor preço válido (LC 123/2006, Art. 48, §3o).

 

As aplicações de certos preceitos de tratamento diferenciado nas compras públicas dependiam anteriormente de regulamentação estadual, municipal ou distrital. Mas, com o advento da LC 147/2014 foi estabelecida a aplicação imediata da mesma, no que diz respeito às compras públicas, em âmbito nacional, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal, distrital ou regulamento específico de cada órgão, mais favorável à MPE (LC 123/2006, Art. 47, Parágrafo único).
Estas alterações legais impulsionam o aumento do emprego e da renda nos municípios, de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais (CF, Art. 3°).

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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