Alvará de Funcionamento para assinatura de contrato

É legal a exigência de apresentação de Alvará de Funcionamento do estabelecimento licitante, para assinatura de contrato de prestação de serviços, destacando que o serviço será prestado em local fora do estabelecimento da licitante?

A possibilidade de ser solicitado referido documento existe, destarte, se há dúvida acerca do motivo pelo qual está sendo solicito, sugiro que a Consulente formule pedido de esclarecimento à Administração.

(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS LICITAÇÕES).

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