A súmula nº 24 do TCE-SP é válida para qualquer objeto que se exija atestado de capacidade técnica?

A súmula nº 24 do TCE-SP é válida para qualquer objeto que se exija “atestado de capacidade técnica”, ou ela é válida somente para serviços de engenharia civil?

A referida súmula é válida para qualquer objeto, mesmo não sendo engenharia.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES). 

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