A prefeitura pode não beneficiar uma empresa ME alegando não possuir outras cadastradas?

Pretendo, como ME, participar de licitação, porém o edital não beneficia a ME porque, segundo alegação da Prefeitura, eles não possuem no mínimo 3 empresas ME cadastrada na Prefeitura. Entendo que esse argumento fere a Lei a qual, peço orientação.

Cabe impugnação ao edital, sendo que a empresa interessada poderá inclusive, se quiser, enviar cópia ao respectivo Tribunal de Contas.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

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