A prefeitura pode disponibilizar o edital somente para fornecedores locais?

Estou com um problema de um edital de uma prefeitura que só quer disponibilizá-lo aos fornecedores locais. Isso pode acontecer? Isto não fere na lógica o princípio da isonomia que todos os fornecedores possuem direitos iguais?

De acordo com o princípio constitucional da isonomia, não pode a Administração Pública proibir a entrega de edital a quem quer que seja.

Essa restrição é complementação ilegal, passível de denúncia, inclusive, junto ao Tribunal de Contas.

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES). 

 

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