A empresa por ter sido criada recentemente, ainda não possui balanço, ela pode ser inabilitada?

Temos uma empresa que foi criada em 2015, porém há um mês efetivamente foi publicada as licenças de funcionamento, ANVISA e Local. A empresa é EPP, gostaria de cadastrá-la na BEC e COMPRASNET, e participar das licitações. Como ainda não possui balanço e/ou os índices são inferiores a 1,0, como posso cadastrá-la nestas plataformas? Existe algum artigo em alguma Lei que obriga a BEC e Comprasnet cadastrar a empresa?

O fornecedor, mesmo apresentando índices menores do que “1” nos instrumentos referidos no SICAF, não pode ser inabilitado em uma licitação porque a ele é dada a oportunidade de comprovar o capital social mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, conforme exigência do edital de licitação, não podendo exceder 10% do valor estimado da contratação (em cumprimento ao item 7 e subitem 7.2, 7.2.1 e, basicamente, todos da IN – MARE 05/95). Entretanto, será considerado inabilitado se não conseguir a comprovação mínima.  (Fonte: SICAF)

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES). 

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