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Homologação: declaração do vencedor da licitação.

Habilitação jurídica: é a comprovação de que a empresa é juridicamente perfeita, ou seja, que foi constituída de acordo com a lei.

Habilitação: é o procedimento que comprova que a empresa está em dia com seus tributos e sua documentação para participar da licitação, ou seja, que atende a todas as exigências previstas em lei.